3 abr

Resolução nº 4.649

Bacen editou a Resolução nº 4.649

 

Em 28.03.2018, o Bacen editou a Resolução nº 4.649, que dispõe sobre a prestação de serviços, por parte de Instituições Financeiras, a Instituições de Pagamento. De acordo com a referida Resolução, as Instituições Financeiras estão vedadas de negar ou impedir os seguintes produtos / serviços às Instituições de Pagamento:

“I – débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II – emissão de boletos de pagamento; III – transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV – Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V – Documento de Crédito (DOC).”

Infelizmente, esta era uma prática de algumas Instituições Financeiras, que agora o Bacen tenta eliminar.

Giancarllo Melito

Lucas Dias Patini

Barcellos Tucunduva Advogados

Comments (No Responses )

No comments yet.

Deixe uma resposta

Barcellos Tucunduva 2018 - Todos os direitos reservados.