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08.30.2017

Conselho monetário regulamenta política de compliance das instituições financeiras
Foi publicada em 29/08/2017 a Resolução 4.595, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a política de conformidade (“Política de Compliance”) das instituições financeiras e das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), com exclusão das administradoras de consórcio e instituições de pagamento, que se submetem a normas específicas. A Resolução não define um modelo fixo de Política de Compliance, permitindo que as instituições criem regras de acordo com suas peculiaridades, tais como natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio. Ainda assim, a Resolução define o conteúdo mínimo das políticas, a saber: (i) objetivo e escopo da função de compliance; (ii) divisão clara das responsabilidades das pessoas, a fim de evitar conflitos de interesses, principalmente com as áreas de negócios; (iii) quantidade adequada de pessoal treinado e com experiência; (iv) posição, na estrutura da instituição, da área de compliance (quando constituída); (v) medidas para garantir independência e autoridade aos responsáveis pelo compliance; (vi) alocação de recursos suficientes; (vii) livre acesso dos responsáveis às informações necessárias para exercer suas atribuições; (viii) canais de comunicação com diretoria, conselho de administração e comitê de auditoria (se houver); e (ix) coordenação das atividades de compliance com áreas de gerenciamento de risco e auditoria interna. Fica admitida a adoção de uma Política única por conglomerado ou sistema cooperativo de crédito. A norma estabelece também as atribuições dos responsáveis pelo compliance da instituição, entre elas a elaboração de relatório anual (ou com periodicidade menor) sobre os resultados, conclusões, recomendações e providências decorrentes da atividade de Compliance. Esse relatório deve ser mantido à disposição do BACEN por pelo menos 5 anos. Entre outras exigências e diretrizes destacamos: (i) a exigência de segregação entre a área de Compliance, se constituída, e a atividade de auditoria interna; e (ii) a vedação de vínculo entre a remuneração dos responsáveis por compliance e o desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar conflito de interesses A Resolução atribui à administração das instituições (Conselho de Administração ou Diretoria, se não houver Conselho) a aprovação da Política de Compliance e a responsabilidade por assegurar a sua adequada gestão e efetividade, sendo permitida a criação de uma área específica responsável pelo compliance. Por fim, nos termos da Resolução, as instituições terão até 31 de dezembro de 2017 para implementar a Política de Compliance, e o Banco Central poderá ter acesso a todos os documentos relativos à atividade. Para acessar a Resolução, clique aqui Para mais informações entre em contato com Ricardo dos Santos de Almeida Vieira (rvieira@btlaw.com.br)

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08.29.2017

Nova regra do CMN sobre operações vedadas às instituições financeiras
Foi editada em 28/08/2017 a Resolução 4.596, do Conselho Monetário Nacional, sobre empréstimos ou adiantamentos vedados às instituições financeiras. A Resolução tem por base a Lei 4.595/64, que desde seu advento veda a concessão de empréstimos ou adiantamentos a partes relacionadas, conforme critérios ali estabelecidos. A Resolução regulamenta o artigo 3º, parágrafo 2º, da Medida Provisória 784, de 07/06/2017, que delega ao CMN o poder de dispor a respeito das hipóteses em que as operações praticadas pelas instituições financeiras serão consideradas empréstimos ou adiantamentos para os fins da legislação em vigor. A Lei 4.595/64 considera partes relacionadas (i) as pessoas jurídicas de cujo capital as instituições financeiras participem com 10% ou mais e (ii) as pessoas jurídicas que participem do seu capital no mesmo percentual. Essa Lei também veda o empréstimo ou adiantamento a administradores, cônjuges e seus parentes até o segundo grau. Por fim, são vedadas tais operações em benefício das pessoas jurídicas de cujo capital participem com 10% ou mais referidos administradores, cônjuges e parentes. Em resumo, a Lei 4.595 leva em consideração a participação acionária do ponto de vista vertical, ou seja, quem participa da instituição e de quem ela participa. A norma estende a mesma vedação aos administradores, cônjuges, parentes e as sociedades das quais eles participem com 10% ou mais. A Resolução moderniza a regulamentação aplicável ao equiparar o companheiro ao cônjuge e ampliar o conceito de parentesco àquele por afinidade, mas as grandes novidades estão na inclusão, no âmbito das vedações, aos empréstimos e adiantamentos a: (i) sociedades interligadas às instituições, isto é, aquelas das quais participe(m) acionista(s) comum(ns), em percentual igual ou maior do que 10%; e (ii) pessoas jurídicas que tenham simplesmente administrador comum à instituição financeira. A Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco) já vedava o empréstimo a pessoas sob o mesmo controle da instituição financeira. A nova Resolução, além das novidades acima apontadas, traz um conceito mais amplo de controle, independentemente de participação societária. Diz a regra que são vedadas as operações em benefício de sociedades nas quais haja “controle operacional efetivo”, que, em outras normas do Conselho Monetário Nacional, considera-se caracterizado pela “administração ou gerência comum, ou pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial". Em outras palavras, foi consideravelmente ampliado o rol de pessoas impedidas de receber empréstimos ou adiantamentos de determinadas instituições financeiras. Para mais informações entre em contato com Tatiana Malamud (tmalamud@btlaw.com.br)

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