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09.06.2017

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (MP 783/2017)
A Medida Provisória 783/2017, publicada em 31/mai/2017, criou o ‘Programa Especial de Regularização Tributária’ (PERT), que permite aos contribuintes o pagamento de débitos com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30/abr/2017, com reduções de juros, multa e encargos legais, além da possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.No PERT, os contribuintes poderão optar pelas seguintes modalidades:- Débitos de competência da Receita Federal:a)    pagamento de 20% do total da dívida, sem qualquer redução (em até 05 parcelas mensais), e o restante quitado com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos tributários (se não houver crédito suficiente, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses); oub)    parcelamento em até 120 meses, sem descontos e sem entrada, sendo: (i) as primeiras doze parcelas correspondentes a 0,4% do valor do débito; (ii) da 13ª à 24ª parcela, em valor correspondente a 0,5% do débito; (iii) da 25ª à 36ª, 0,6% do valor do débito; e (iv) o restantes em até 84 prestações; ouc)    pagamento de 20% (em até 05 parcelas mensais), e o restante liquidado com os seguintes descontos (nas parcelas): (i) em uma única parcela, com redução de 90% nos juros e 50% nas multas; (ii) em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros e 40% nas multas; (iii) em até 175 parcelas, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas. Nessa modalidade, ainda, se os débitos não ultrapassarem R$15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% e, para quitar o saldo remanescente, poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais.    - Débitos de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional:a)    parcelamento em até 120 meses, sem descontos;b)    pagamento de 20%, sem qualquer redução (em até 05 parcelas), e o restante liquidado com os seguintes descontos (nas parcelas): (i) em uma única parcela, com redução de 90% nos juros, 50% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários; (ii) em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 40% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários; e (iii) em até 175 meses, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas e encargos, inclusive honorários. Nessa modalidade, ademais, se os débitos não ultrapassarem R$15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções.A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentarão o programa no prazo de 30 dias contados a partir  da publicação da Medida Provisória. A adesão ao PERT deverá ser feita até 31/ago/2017. Para mais informações entre em contato com Eduardo Froehlich Zangerolami (ezangerolami@btlaw.com.br)

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02.06.2017

Reforma Trabalhista: 10 mudanças que a sua empresa precisa saber
O Barcellos, Tucunduva - Advogados realizou evento hoje, em São Paulo, para apresentar as alterações previstas na Reforma Trabalhista. De acordo com Nelson Raimundo de Figueiredo, sócio do BTLAW, o objetivo do encontro foi ressaltar pontos da legislação que podem sofrer alteração, compartilhar conhecimento e esclarecer dúvidas das empresas. A advogada Monica Gonçalves da Silva ministrou a palestra e selecionou dentre os assuntos abordados 10 pontos de destaque para as organizações. Veja abaixo:     1) Negociado sobre o LegisladoAs negociações prevalecerão sobre a lei e as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. 2) TerceirizaçãoLiberação da terceirização na atividade-fim das empresas de forma expressa. 3) JornadaPrestação habitual de horas extras não descaracterizará acordo de compensação e banco de horas. Fim do intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada. Inserção da jornada 12 x 36 na legislação. Celebração de banco de horas também por acordo individual escrito. Intervalo intrajornada poderá ser de 30 minutos. Não será computada na jornada de trabalho o tempo gasto no percurso para se chegar no local e trabalho e no retorno para casa (horas in itinere). 4) Extinção da contribuição sindicalContribuição sindical facultativa para participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. 5) FériasFracionamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias cada. 6) Trabalho intermitenteAlternância dos períodos de prestação de serviços e de inatividade; trabalho determinado em horas, dias ou meses; prestação de serviços a vários empregadores. 7) Rescisão contratualRealizada na própria empresa, com partes acompanhadas por seus advogados; equiparação de dispensas individuais, plúrimas e coletivas sem prévia autorização da entidade sindical; demissão em comum acordo, com saque de até 80% do FGTS e pagamento de metade da multa do FGTS. 8) TeletrabalhoRegulamentação da prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação; sem percepção de horas extras. 9) Arbitragem e acordo extrajudicialArbitragem possível para empregados com remuneração superior a 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social; possibilidade de submeter acordo extrajudicial à apreciação e homologação judicial. 10) PrepostoPreposto não precisará ser empregado. Para mais informações, favor contatar nossa assessoria de imprensa:Renata DominguesRetoque Comunicação(11) 3088-0990renata.domingues@retoquejor.com.br

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