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Publicada Medida Provisória que modifica pontos da Reforma Trabalhista

16.11.2017

Como era esperado, o presidente Michel Temer adotou, na noite do dia 14 de novembro (3ª feira) a Medida Provisória n.º 808/2017 (acesse aqui a íntegra ), que modifica alguns pontos da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11 de novembro.

As mudanças instituídas passam a vigorar imediatamente. Contudo, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perder sua eficácia.

As alterações referem-se a temas polêmicos da Reforma Trabalhista, tais como permissão de trabalho de gestantes em condições insalubres e “tabelamento” da reparação por danos morais.

Relativamente às gestantes, fica vedado o trabalho em atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação. O exercício de atividades ou operações insalubres em grau mínimo ou médio somente será permitido se, voluntariamente, a mulher apresentar atestado de saúde emitido por seu médico de confiança, “que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”.

Quanto à indenização por danos morais, a fixação de seu valor deixa de ser vinculada ao salário da vítima. A indenização será atrelada ao grau da ofensa (de leve a gravíssima) e corresponderá a até 50 vezes o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS (hoje, esse teto é igual a R$ 5.531,00). Na reincidência, “o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”. Tais parâmetros “não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte”.

Outras alterações trazidas pela Medida Provisória referem-se a trabalho de lactantes em condições insalubres, trabalho intermitente, trabalhador autônomo, jornada 12 x 36, gorjetas e prêmios, e atuação da comissão de representantes dos empregados nas empresas.

Estamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.