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Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (MP 783/2017)

09.06.2017

A Medida Provisória 783/2017, publicada em 31/mai/2017, criou o ‘Programa Especial de Regularização Tributária’ (PERT), que permite aos contribuintes o pagamento de débitos com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30/abr/2017, com reduções de juros, multa e encargos legais, além da possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.

No PERT, os contribuintes poderão optar pelas seguintes modalidades:

- Débitos de competência da Receita Federal:

a)    pagamento de 20% do total da dívida, sem qualquer redução (em até 05 parcelas mensais), e o restante quitado com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos tributários (se não houver crédito suficiente, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses); ou

b)    parcelamento em até 120 meses, sem descontos e sem entrada, sendo: (i) as primeiras doze parcelas correspondentes a 0,4% do valor do débito; (ii) da 13ª à 24ª parcela, em valor correspondente a 0,5% do débito; (iii) da 25ª à 36ª, 0,6% do valor do débito; e (iv) o restantes em até 84 prestações; ou

c)    pagamento de 20% (em até 05 parcelas mensais), e o restante liquidado com os seguintes descontos (nas parcelas): (i) em uma única parcela, com redução de 90% nos juros e 50% nas multas; (ii) em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros e 40% nas multas; (iii) em até 175 parcelas, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas. Nessa modalidade, ainda, se os débitos não ultrapassarem R$15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% e, para quitar o saldo remanescente, poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais.    

- Débitos de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional:

a)    parcelamento em até 120 meses, sem descontos;

b)    pagamento de 20%, sem qualquer redução (em até 05 parcelas), e o restante liquidado com os seguintes descontos (nas parcelas): (i) em uma única parcela, com redução de 90% nos juros, 50% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários; (ii) em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 40% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários; e (iii) em até 175 meses, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas e encargos, inclusive honorários. Nessa modalidade, ademais, se os débitos não ultrapassarem R$15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções.


A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentarão o programa no prazo de 30 dias contados a partir  da publicação da Medida Provisória.

A adesão ao PERT deverá ser feita até 31/ago/2017.

Para mais informações entre em contato com Eduardo Froehlich Zangerolami (ezangerolami@btlaw.com.br)