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Prefeitura de São Paulo obriga os contribuintes a utilizarem crédito para pagamento de dívidas fiscais

27.07.2017

De acordo com a Lei 16.670/2017, em vigor desde 08/jun/2017, os tributos administrados pelo Município de São Paulo só serão restituídos após verificada a ausência de débitos tributários do contribuinte perante o Fisco municipal.

Caso sejam constatados débitos em aberto, inclusive parcelados, a Prefeitura notificará o contribuinte para manifestar-se, em trinta dias, sobre a possibilidade de liquidação automática dos débitos por compensação com eventual crédito de sua titularidade.

O contribuinte poderá opor-se ao procedimento compensatório. Com isso, tanto a compensação quanto a restituição permanecerão suspensas até que concluído o processo administrativo, que analisará as razões do contribuinte.

Se demonstrada na manifestação que os débitos estão parcelados, a Prefeitura deve liberar o crédito do contribuinte e encerrar o processo administrativo de compensação.

Os contribuintes devem ficar atentos porque, caso não se manifestem no prazo, o Fisco utilizará automaticamente eventual crédito para liquidação dos débitos em aberto, inclusive daqueles parcelados. Nessa hipótese, embora não caiba nenhum recurso na via administrativa, entendemos que o contribuinte ainda poderá contestar o procedimento perante o Judiciário. É que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é ilegal a pretensão do Fisco de utilizar, automaticamente, crédito do contribuinte para compensar débitos parcelados.

Estamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.