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Lei obriga fornecedores a higienizarem equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.

10.10.2017

Foi sancionada no dia 03 de outubro a Lei 13.486/2017 que altera o Código de Defesa do Consumidor, acrescentando mais um parágrafo ao artigo 8º da Lei, prevendo que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”.

Considerando que o CDC já previa a obrigatoriedade de que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretassem riscos à saúde dos consumidores, com exceção daqueles considerados normais e previsíveis, o objetivo da alteração seria especificar a necessidade de higienização dos equipamentos e utensílios colocados à disposição do consumidor. Contudo, a abrangência do texto traz insegurança, já que não se sabe com qual frequência e por qual meio deve ser feita essa higienização.

A abrangência da redação pode trazer inúmeras dúvidas aos comerciantes e empresários. Lan-houses e cyber cafés, por exemplo, terão de higienizar o mouse e teclado dos computadores? Supermercados terão de higienizar carrinhos? Estabelecimentos em geral terão de higienizar máquinas de cartões de crédito e maçanetas de portas?

Essas são algumas das dúvidas causadas pela nova redação. Uma assessoria jurídica adequada é recomendável para maior segurança das empresas.

para mais informações entre em contato com Amanda Reis (areis@btlaw.com.br)