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ITBI não deve incidir sobre alienação fiduciária.

10.10.2017

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ/SP), em recente decisão liminar proferida no processo nº. 2163248-21.2017.8.26.0000, suspendeu a exigência de ITBI para registro da consolidação de propriedade objeto de contrato de alienação fiduciária.
 
Em regra, as Prefeituras exigem o imposto municipal com base no artigo 26, §7º da Lei 9.514/97 (que instituiu a alienação fiduciária), ao argumento de que o dispositivo impõe o seu recolhimento como requisito para a consolidação da propriedade.  
 
Mas, segundo o TJ/SP, essa exigência encontra óbice no art. 156, inciso II,  da Constituição Federal, que veda o ITBI sobre transferência de imóvel em contrato de garantia.
 
Como a Constituição Federal prevalece sobre a lei ordinária, o imposto não pode ser exigido.
 
Com base nesse entendimento, é possível, por meio de ação judicial, não apenas afastar a exigência do imposto sobre contratos de alienação fiduciária que, futuramente, venham a ser inadimplidos, mas, também, reaver os valores indevidamente exigidos a esse título nos últimos cinco anos que antecederem a propositura da ação.

para mais informações entre em contato com Eduardo Froehlich Zangerolami (ezangerolami@btlaw.com.br)