Entries by Thaís Bueno

Alerta: Contribuição Previdenciária – Receita Federal reconhece não incidência em prêmio por desempenho superior

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, reconheceu que “a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a […]

Diversidade: 50 anos da revolta de Stonewall

A diversidade é um assunto que tem ganhado cada vez mais importância no mundo corporativo. A criação de um ambiente de trabalho saudável e colaborativo, a elaboração de políticas internas que estruturam a boa relação empresa-colaboradores, o respeito entre seus integrantes e o apoio à diversidade no trabalho e na vida, são diretrizes que pautam […]

Novas alterações à Lei Geral da Proteção de Dados

O Congresso Nacional aprovou ontem, 29 de maio, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/2018, que trata de alterações à Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD, que ainda não está em vigor. Apesar de seguir a medida provisória de perto, a nova lei trouxe algumas alterações sensíveis à LGPD. Destacamos […]

STJ encerra controvérsia e fixa o prazo prescricional de reparação civil contratual em 10 anos

A Corte Especial do STJ finalizou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.281.594/SP, o qual versa sobre o prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação civil por inadimplemento contratual. Após o Ministro Benedito Gonçalves proferir voto no sentido que o prazo prescricional seria de 3 anos, uma vez que a […]

A revolucionária MP da Liberdade Econômica – Parte V: Impactos Tributários

No âmbito do contencioso tributário, a MP 881 ampliou as hipóteses em que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) está dispensada de contestar ou recorrer. A partir de agora, a PGFN não está mais vinculada apenas à jurisprudência pacífica sobre determinado tema e a dispensa pode ocorrer nas seguintes hipóteses: (i) parecer aprovado pela […]

A revolucionária MP da Liberdade Econômica – PARTE IV: Acesso ao Mercado de Capitais

No quarto texto sobre a Medida Provisória nº 881 de 30.04, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, destacamos hoje as disposições relativas ao acesso a Mercado de Capitais. Mediante alteração na Lei 6404 (a Lei das S.A.), a MP autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a dispensar companhias de pequeno e médio porte, conforme […]

Ilegalidade da cobrança do encargo da ‘CDE’ na conta de energia elétrica

Além do consumo registrado no mês anterior, a conta de energia elétrica é composta por diversos ‘encargos’ que encarecem ainda mais o preço final a ser pago pelos consumidores. Um dos componentes da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) é a “Conta de Desenvolvimento (CDE)”, que foi instituída em 2002 […]