Entries by Beatriz Lamego

CVM Regula fundos incentivados de investimento em infraestrutura

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou em 25.03.2019 a Instrução CVM n° 606 (“ICVM 606”), que altera a Instrução CVM n° 555/2014, para regular os fundos incentivados de investimento em infraestrutura (“FI-Infra”) e fundos de investimento em cotas de FI-Infra. Os fundos de investimento destinados a projetos de infraestrutura estão previstos na Lei n° […]

IOF Sobre receitas de exportação: Ilegalidade

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta 246, em 24 de dezembro de 2018, fixando entendimento sobre a incidência de IOF câmbio (alíquota de 0,38%) nas operações que envolvam o retorno ao Brasil de recursos decorrentes de exportação. O órgão sustenta que “após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se […]

Programação – Evento Privacidade de Dados 27/03

Programação Completa   8:30 – 9:00 – Café da manha e networking    9:00-9:30 – Data mapping/Mapeamento de Dados Palestrante: Luiz Fernando Plastino Andrade – Advogado sênior do Barcellos Tucunduva Advogados.   9:30-10:00 – Relatório de impacto à proteção de dados (RIPD / DPIA) – Análise dos ciclos de vida dos dados – Finalidade, necessidade e adequação – Bases legais para […]

Empresas receptoras de investimento direto estrangeiro têm até 1º de abril para atualizar informações no Banco Central do Brasil

Nos termos da Circular nº 3.689/2013, publicada pelo Banco Central do Brasil, as empresas sediadas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro (“Sociedades”) têm até 1º de abril para atualizar as seguintes informações no RDE-IED: (i) valor do patrimônio líquido da Sociedade; (ii) valor do capital integralizado da Sociedade; (iii) valor do capital integralizado […]

Instituidores de Arranjos de Pagamento deverão prestar informações ao Bacen

Lembramos a todos que, nos termos da Circular do Bacen nº 3.682/2013, deverão prestar informações ao Bacen todos os Instituidores de Arranjos de Pagamento cuja operação ainda não tenha atingido a volumetria que impõe o pedido de autorização de funcionamento perante o órgão regulador. O prazo para entrega das informações é até 29/03/2019. A Instituidora […]

CVM orienta sobre ofertas públicas de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 27.02.2019, o Ofício-Circular CVM/SRE nº 02/19, orientando os ofertantes e distribuidores de valores mobiliários sobre determinadas normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, de acordo com os últimos entendimentos da CVM. Dentre as principais novidades, destacamos: (i)                possibilidade de distribuição privada de cotas de fundos de […]

BACEN altera e inclui novas regras às travas de recebíveis de cartão em operações de crédito

O Banco Central publicou ontem (13/02/2019), a Circular nº 3.928/2019, trazendo alterações à Circular nº 3.924/2018, sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito entre os estabelecimentos comerciais (ECs) e as instituições financeiras (IFs). Pela referida alteração, a agenda de recebíveis dos ECs deverá ser disponibilizada não só […]

Ofício CVM esclarece regras de aporte de RPPS em fundos de investimentos

CVM PUBLICA NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE AS REGRAS DE INVESTIMENTOS EFETUADOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV), divulgaram, em 08 de fevereiro de 2019, o Ofício Circular Conjunto nº 3, cujo […]