O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, que facilita e reduz os custos para o registro de marcas ao redor do mundo. Vigente desde 1996, o Protocolo conta atualmente com 128 países membros e é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), entidade participante da ONU. A adesão do Brasil ao Protocolo tende a gerar economia de tempo e dinheiro para os registros de marca ao redor do mundo.
O Protocolo possibilita que os pedidos de registro de marcas sejam feitos de forma única para todos os países nos quais se requer a proteção da marca. Após o pedido de registro único, o deferimento em cada país depende da legislação nacional. Além de um único pedido de registro, o titular irá lidar apenas com uma data de prorrogação, uma moeda para os pagamentos devidos e um único idioma.
De acordo com as regras do Protocolo de Madrid, a análise de um pedido de registro de marca deve ser feita em até 18 meses a contar de seu depósito. Isto tornará mais previsível e curto o tempo de resposta pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão brasileiro responsável pelo registro de marcas.
Outra alteração importante decorrente do Protocolo é a permissão de registro de marcas multi-classes (um só registro para múltiplas classes de atividade). A desvantagem é que caso o pedido seja indeferido para uma classe, também o será em todas as demais classes.
Por fim, para se adequar ao Protocolo, o Brasil passará a aceitar que uma marca tenha mais de um titular, como já acontece com as patentes. Atualmente, o Brasil aceita somente um titular por registro eventual divisão de lucros ou benefícios é feita por contrato entre as partes interessadas.
Grande parte das mudanças decorrentes do Protocolo de Madrid depende de atualização nos sistemas utilizados pelo INPI. Por isso, não existe uma data exata para implementação, mas o INPI espera adequação completa até o mês de outubro deste ano, segundo declaração da autarquia.
A equipe de Propriedade Intelectual do Barcellos Tucunduva está acompanhando todas as alterações e decisões relativas ao Protocolo de Madrid no Brasil e fica à disposição para esclarecimentos.
