Dando continuidade aos nossos comentários à Medida Provisória nº 881, já conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, destacamos hoje as disposições relativas à responsabilidade de cotistas e prestadores de serviços de fundos de investimento.
Sendo os fundos de investimento condomínios, sempre foi polêmica a questão da responsabilidade de seus cotistas por eventuais passivos dos fundos.
Além disso, a atual regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) permite a responsabilização dos prestadores de serviços dos fundos – notadamente administrador, gestor e custodiante – em determinados casos. Em situações específicas a CVM exige ainda solidariedade entre certos prestadores.
De fato, a responsabilização tanto de cotistas quanto de administradores e gestores é cada vez mais comum, em especial nos fundos de investimento em participações (FIP) e fundos de investimento imobiliários (FII), não sendo raros os casos em que passivos de sociedades investidas atingem o patrimônio de cotistas, administradores e gestores.
Esse cenário tende a mudar com a nova Medida Provisória.
Em uma de suas alterações no Código Civil, a MP introduziu disposições sobre o tema, permitindo que o regulamento de um fundo de investimento limite a responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas e a responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o fundo e entre si, ao cumprimento dos deveres de cada um, sem solidariedade.
A depender da regulamentação da matéria pela CVM, os investimentos em fundos podem se tornar mais seguros e, portanto, mais atrativos a investidores mais conservadores.
Demais impactos da MP serão comentados nos próximos posts.
O sócio Ricardo dos Santos de Almeida Vieira e os profissionais da equipe de Direito e Mercado de Capitais de Barcellos Tucunduva Advogados estão à disposição para qualquer assessoria ou esclarecimento sobre o tema.
